O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo obrigatório, pelo qual os órgãos ambientais avaliam e concedem autorização para a instalação, operação e ampliação de empresas que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras. Isto é, as atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental incluem: atividades agropecuárias, mineração, indústria, transporte, serviços de saúde, alimentação, construção civil entre outas.

A princípio, estabelecido pela Lei Federal n.º 6938 (Política Nacional do Meio Ambiente), o licenciamento ambiental se consolida como um dos principais instrumentos de política ambiental no Brasil. Acima de tudo, com a finalidade de assegurar que as atividades se desenvolvam com o menor impacto ambiental possível. 

A Resolução nº 237 do CONAMA especifica as competências da União, dos Estados e dos Municípios no processo de licenciamento ambiental. Ela determina em qual âmbito o licenciamento deve ocorrer, que deve ser em um único nível de competência, para evitar sobreposições e conflitos. Afinal, o Licenciamento Ambiental pode ocorrer em diferentes âmbitos de governança, dependendo da localização e do tipo de projeto:

• Federal: para projetos com impacto em mais de um estado ou em territórios federais;
• Estadual: para projetos que afetam diretamente o território de um único estado;
• Municipal: para empreendimentos e atividades com impactos locais, dentro dos limites de um município.

Etapas do Licenciamento Ambiental

O processo de Licenciamento Ambiental possui etapas definidas para avaliar preventivamente os impactos de projetos ambientais e atividades econômicas, desde a sua concepção até a operação.

Essas são as etapas para obter Licenciamento Ambiental em Goiás e demais regiões:

Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia é obrigatória na fase inicial do planejamento do empreendimento e estabelece diretrizes que o empreendedor deve seguir. De conformidade com a legislação, são baseadas em Estudos de Viabilidade Ambiental. A Licença Prévia possui validade máxima de cinco anos.

Licença de Instalação (LI)

Após a obtenção da LP, o empreendedor precisa conseguir a Licença de Instalação, que autoriza o início das obras do projeto, desde que sejam atendidas as medidas de controle ambiental e cumpridas as condicionantes estipuladas na Licença Prévia. Esta licença é essencial antes do início das obras e tem validade de até seis anos.

Licença de Operação (LO)

Após cumprir todas as condicionantes das licenças anteriores, o empreendedor pode obter a Licença de Operação, que permite o início efetivo das atividades do empreendimento. A LO inclui medidas de controle ambiental específicas e outras condicionantes para que a operação das atividades da empresa seja continuadamente segura e ambientalmente responsável. A LO é temporária, varia de quatro a dez anos e deve ser renovada com antecedência mínima de 120 dias antes do término de sua validade.

Renovação de Licença

A renovação de licença ambiental é a solicitação para estender uma licença já concedida, antes que seu prazo expire. O requerimento precisa ser realizado antes que ela expire, no mínimo 120 dias antes do vencimento.

Após o primeiro prazo estabelecido pelo órgão competente, o empreendedor precisa comprovar o cumprimento dos compromissos aprovados na Licença de Operação anterior. Além de verificar o desempenho durante a operação das atividades da empresa, assegurando que as atividades foram desenvolvidas de acordo com a legislação.

A J&J Consultoria Ambiental oferece serviços de Assessoria Ambiental com um sistema que garante o cumprimento dos prazos de renovação, assegurando que sua empresa esteja sempre regularizada. No momento em que o prazo de renovação se aproximar, nossa equipe estará atenta para iniciar o processo de renovação.

Licença Ambiental de Ampliação

A legislação, tanto em âmbito Federal, quanto Estadual e Municipal, prevê que a ampliação ou modificação das instalações do empreendimento passe por novo licenciamento ambiental. Portanto, o empreendimento já licenciado, deve consultar previamente o órgão ambiental para verificar a necessidade ou não de um novo Licenciamento Ambiental, que comtemple o que não está descrito na licença atual.

Sendo assim, para resguardar a sua empresa, em caso de modificação ou ampliação, é recomendável consultar previamente a J&J Consultoria Ambiental, antes de realizar qualquer alteração ou modificação. 

Dispensa do Licenciamento

Atividades de baixo impacto ambiental podem ser dispensadas do licenciamento, conforme o entendimento da legislação estadual ou municipal. Para saber sua empresa está dispensada de licenciamento ambiental em Goiás e obter a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental, consulte previamente a J&J Consultoria Ambiental.

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Em síntese, as licenças ambientais concedidas durante o processo estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental, pelas quais as empresas devem seguir com o intuito de evitar atrasos no processo de licenciamento. E acima de tudo, para estar em conformidade com a legislação ambiental.

Estudos Ambientais no processo de Licenciamento Ambiental

Estudos Ambientais são realizados para subsidiar a análise e aprovação da licenças requeridas, relacionados à instalação, operação e ampliação de uma atividade. Esses estudos são aplicáveis a vários tipos de atividades e empreendimentos. Conheça alguns desses estudos:

• Relatório de avaliação de desempenho ambiental (RADA);
• Relatório ambiental simplificado (RAS);
• Plano básico ambiental (PBA) ou plano de controle ambiental (PCA);
• Relatório de controle ambiental (RCA);
• Diagnóstico ambiental;
• Plano de recuperação de área degradada (PRAD);
• Análise preliminar de risco.

A equipe da J&J Consultoria Ambiental está preparada para oferecer a segurança técnica, agilidade e qualidade que sua empresa precisa na elaboração e acompanhamento de seus Estudos Ambientais no processo de Licenciamento Ambiental. 

O que acontece se minha empresa não possuir Licença Ambiental?

Se acaso o empreendedor ignorar a legislação e optar por iniciar as atividades de sua empresa sem o devido licenciamento, ele estará sujeito a uma tríplice responsabilização: administrativa, civil e criminal. 

Logo, o empreendimento que operar sem licença ambiental pode ser condenado pelo crime previsto no art. 60 da Lei n.º 9.605/98, considerado crime ambiental sem prescrição. Por conseguinte, as penas variam entre multas, serviços à comunidade, e até à suspensão total das atividades da empresa.

É importante ressaltar que, semelhantemente, quando o empreendedor inicia as obras de instalação antes de obter uma LP e PI, mesmo sem iniciar as atividades, decerto que também poderá sofrer sanções.

Portanto, tanto antes de iniciar as atividades quanto antes de iniciar as obras de instalação, o empreendedor deve iniciar o processo de licenciamento ambiental. Deste modo, irá cumprir de fato a legislação e evitar multas e embargos.

Como obter a Licença Ambiental?

A J&J Consultoria Ambiental atua em todo o estado de Goiás e oferece serviços de Licenciamento Ambiental e pode guiar o empreendedor em cada etapa do processo. Simplificamos e agilizamos procedimentos, assegurando resultados eficazes e sustentáveis.

A J&J Consultoria Ambiental representa um pilar essencial na jornada das empresas rumo à conformidade com as regulamentações ambientais. Contamos com uma equipe multidisciplinar e qualificada que realiza todo o processo de Licenciamento Ambiental para a sua empresa.

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